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Marco Regulatório

A Lei Federal 13.019/14 trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.

Mediante repasse financeiro da prefeitura, as entidades atuarão em diferentes setores, como Educação, Saúde e Assistência Social.

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