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Marco Regulatório

A Lei Federal 13.019/14 trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A nova legislação prevê maior seleção para o termo de fomento, antigamente chamado de convênio, com organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças estão a inclusão de processo seletivo por meio de chamamentos públicos, a exigência de três anos de atuação no segmento, a comprovação capacidade técnica e operacional, com apresentação de projetos, entre outras exigências.

Mediante repasse financeiro da prefeitura, as entidades atuarão em diferentes setores, como Educação, Saúde e Assistência Social.

Arquivos

  • Plano de Trabalho - Lar da Criança "Vitorino Francisco Rodrigues"
  •       Data: 04/07/2018
  • Plano de Trabalho - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE FRUTAL
  •       Data: 24/07/2018
  • Prestação de Contas 1º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 2º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 3º repasse - 2018 - APAE
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 1º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 2º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 3º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de contas 4º repasse - 2018 - Lar da Criança
  •       Data: 03/04/2019
  • Prestação de Contas 1º Repasse - 2019 - Lar da Criança
  •       Data: 03/07/2019
  • Prestação de Contas 1º Repasse - 2019 - APAE
  •       Data: 18/06/2019
  • Prestação de contas nº 02/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de contas nº 03/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de Contas 2º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 15/07/2019
  • Prestação de Contas 3º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 14/08/2019
  • Prestação de Contas nº 04/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 10/09/2019
  • Prestação de Contas nº 05/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 08/10/2019
  • Prestação de contas nº 06/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 08/10/2019
  • Prestação de Contas 4º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 11/09/2019
  • Prestação de Contas nº 01/2019 - Centro dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 22/10/2019
  • Prestação de Contas nº 02/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 13/11/2019
  • Prestação de Contas 5º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 22/10/2019
  • Prestação de contas nº 07/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 18/11/2019
  • Prestação de Contas 6º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 18/11/2019
  • Prestação de contas nº 08/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 11/12/2019
  • Prestação de Contas nº 03/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/12/2019
  • Prestação de Contas 7º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 19/12/2019
  • Prestação de contas nº 09/2019 - Lar da Criança
  •       Data: 16/01/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2019 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 16/01/2020
  • Prestação de Contas 8º Repasse 2019 - APAE
  •       Data: 21/01/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 17/02/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 17/02/2020
  • Prestação de Contas nº 01/2020 - APAE
  •       Data: 28/02/2020
  • Prestação de Contas nº 02/2020 - APAE
  •       Data: 11/03/2020
  • Prestação de Contas nº 02/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 17/03/2020
  • Prestação de Contas nº 02/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 20/03/2020
  • Prestação de Contas nº 03/2020 - APAE
  •       Data: 14/04/2020
  • Prestação de Contas nº 03/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 14/04/2020
  • Prestação de Contas nº 03/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 19/05/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 19/05/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2020 - APAE
  •       Data: 19/05/2020
  • Prestação de Contas nº 04/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 01/06/2020
  • Prestação de Contas nº 05/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 22/06/2020
  • Prestação de Contas nº 05/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 22/06/2020
  • Prestação de Contas nº 05/2020 - APAE
  •       Data: 26/06/2020
  • Prestação de Contas nº 06/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 23/07/2020
  • Prestação de Contas nº 06/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 23/07/2020
  • Prestação de Contas nº 07/2020 - Centro Dia Aconchego ao Idoso
  •       Data: 01/09/2020
  • Prestação de Contas nº 07/2020 - Lar da Criança
  •       Data: 01/09/2020
  • Prestação de Contas nº 06/2020 - APAE
  •       Data: 31/07/2020

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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, esta situado na Sede Administrativa da Prefeitura de Pirajuba e ainda, acessível via internet

  • atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e, aos prazos legais, quando, a informação requerida não estiver prontamente disponível;
  • protocolar requerimentos de acesso a informações;
  • Informar sobre a tramitação de processos e documentos;
  • disponibilizar informações por meio eletrônico, consoante disposição da Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011;

Local de atendimento recepção da Prefeitura.
Horário: Segunda a sexta-feira, das7:30h às 17h

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