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Lei/Decreto:

1.698/2020

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  • DATA:
  •       06/05/2020

Anexo

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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, esta situado na Sede Administrativa da Prefeitura de Pirajuba e ainda, acessível via internet

  • atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e, aos prazos legais, quando, a informação requerida não estiver prontamente disponível;
  • protocolar requerimentos de acesso a informações;
  • Informar sobre a tramitação de processos e documentos;
  • disponibilizar informações por meio eletrônico, consoante disposição da Lei n° 12.527, de 28 de novembro de 2011;

Local de atendimento recepção da Prefeitura.
Horário: Segunda a sexta-feira, das7:30h às 17h

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