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âRegulamenta a Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, e torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e complementar a obrigação de manter o número do telefone do PROCON em local visÃvel, sob formato estipulado pelo órgãoâ.
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