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1.534/2017

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE UBERABA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/UBERABA), DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON REGIONAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – BEM COMO PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  • DATA:
  •       09/10/2017

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